Receita Federal esclarece como empresas devem proceder...
No dia 26 de abril, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos da Lei nº 14.784/2023, que prorrogava a...
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A Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego publicou no dia 22/4 a Nota Orientativa Para Situação De Contingência Nº 02/2024 para...
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A Receita Federal publicou o Ato Declaratório Executivo Codar nº 3, de 8 de fevereiro de 2024, que instituiu o código de receita 6251 para pagamento de...
