“Não se pode cobrar imposto sem lei. As ‘retenciones’ devem ser zero”
A Sociedade Rural Argentina (SRA) impetrou liminar na Justiça Federal da província de Córdoba para impedir a cobrança das chamadas “retenciones”, que são impostos cobrados pelo governo argentino sobre as exportações do setor produtivo. Os dirigentes da entidade alegam que a arrecadação é ilegal, uma vez que não existe legislação que a ampare.
“As ‘retenciones’ devem ser zero a partir de 1º de janeiro”, afirma o presidente da Sociedade Rural Argentina, Nicolás Pino, que concedeu entrevista coletiva nesta semana. De acordo com os representantes de uma das entidades mais importantes do agronegócio argentino, a cobrança dos “direitos de exportação” precisa ser suspensa até que o Congresso daquele país aprove uma lei específica que garanta a segurança jurídica.
“Não se pode cobrar imposto sem lei. Pedimos aos legisladores que tratem do assunto em sessões extraordinárias, e não poderia ser. Esta é uma obrigação que o Poder Legislativo tem e os legisladores têm que assumir a sua responsabilidade”, disse Pino. Segundo ele, a reivindicação foi iniciada em Córdoba mas tem abrangência federal.
“Recorremos a uma liminar após ter instado os Poderes Executivo e Legislativo desde o último dia 8 de janeiro, quando alertamos que não há respaldo regulatório para a cobrança do imposto. Estamos trabalhando essas semanas nessa situação crítica para exigir que o Judiciário concorde conosco porque os argumentos apresentados são convincentes. A cobrança de retenções é inconstitucional”, acrescentou.
O dirigente esclareceu que não foi solicitado que a decisão tenha efeito com data retroativa a 1º de janeiro, mas admite que esse entendimento pode ser “decidido pela Justiça”. Por outro lado, a SRA não pretende obter liminar para adiantar essa decisão, argumentando que buscam uma sentença rápida que obrigue o Legislativo a debater uma lei sobre esse imposto. “A proteção é uma solução integral”, explicou a equipe técnica da entidade.
Fonte: Agrolink
